529/1942, de 16.04.1942

Número do Parecer
529/1942, de 16.04.1942
Data do Parecer
16-04-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
IDADE
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Legislação
D 26503 DE 1936/04/06 ART1 PAR1 ART11.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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