501/1941, de 16.04.1942

Número do Parecer
501/1941, de 16.04.1942
Data do Parecer
16-04-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
RESTITUIÇÃO DE QUOTA
MILITAR
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Legislação
D 24046 DE 1934/06/21 ART15 ART16.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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