483/1941, de 13.11.1941

Número do Parecer
483/1941, de 13.11.1941
Data do Parecer
13-11-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS
PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
###
Jurisprudência
P DE ALTERAÇÃO DO CCJ40 DE 1941.
Referências Complementares
DIR JUDIC.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.