448/1941, de 24.07.1941

Número do Parecer
448/1941, de 24.07.1941
Data do Parecer
24-07-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
REGISTO
HIPOTECA
RECUSA DE REGISTO
EMPRESTIMO
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Legislação
CCIV867 ART1506 ART1508.
CPC39 ART51 PARUNICO ART802.
Referências Complementares
DIR REG NOT / DIR CIV * CONTRATOS.
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