415/1941, de 30.01.1941

Número do Parecer
415/1941, de 30.01.1941
Data do Parecer
30-01-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
PENHORA
PENSÃO
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Legislação
CPC39 ART822.
Referências Complementares
DIR PROC CIV.
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