98/1949, de 19.10.1950

98/1949, de 19.10.1950

19-10-1950

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Justiça

VERA JARDIM

INTERVENÇÃO DO ESTADO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
DIREITO DE PROPRIEDADE
PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL

a) Entendemos que não e oportuna a publicação do projecto do Decreto-Lei tal como se encontra ridigido; b) Antes de qualquer solução legislativa, deve proceder-se a novo inquerito que vise os varios aspectos da questão e, mencionadamente, se o interesse publico legitima a intervenção do Estado.
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CCIV867 ART2167.
CONST33 ART35.
DL 36503 DE 19/12/1946.

DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.