352/1940, de 00.00.0000

Número do Parecer
352/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
DOAÇÃO
LEGADO
TESTAMENTEIRO
ENSINO PRIMARIO
PROFESSOR
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Legislação
D 19531 DE 1931/03/30 ART16.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR SUC.
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