306/1940, de 00.00.0000

Número do Parecer
306/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Guerra
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
COMERCIANTE
OFICIAL DO EXERCITO
SOCIEDADE COMERCIAL
REGISTO
Legislação
CCOM888 ART13 ART106 ART463 ART464.
D 28402 DE 1937/12/31 ART6.
Jurisprudência
AC STJ DE 1932/07/08 IN RLJ ANO65 PAG360.
Referências Complementares
DIR ADM * DISC FUNC / DIR MIL / DIR COM * SOC COM.
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