14/2007, de 08.05.2007

Número do Parecer
14/2007, de 08.05.2007
Data de Assinatura
08-05-2007
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator
JOÃO MIGUEL
Descritores
CONSELHO DA EUROPA
DECLARAÇÃO INTERPRETATIVA
DEPÓSITO DE INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO
TRADUÇÃO
Conclusões
Conselho da Europa(CdE) - Tradução de Declarações/Reservas de Convenções do CdE.
Referências Complementares
DIR INT PUBL*TRATADOS
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