Consulta de tratados internacionais
Emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, e o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW)
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovadas para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/98; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 42/98
Publicação
Diário da República I-A, n.º 236, de 13/10/1998
Instrumentos modificados
Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 7 de Julho de 1978 (aprovada pelo Decreto do Governo n.º 28/85, de 8 de Agosto)
Avisos
Aviso n. º 7/2024, de 29/01/2024 - torna público que as Emendas de Manila à Convenção Internacionall entraram em vigor para a República Portuguesa em 01/01/2013
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…