128/1977, de 30.06.1977

Número do Parecer
128/1977, de 30.06.1977
Data do Parecer
30-06-1977
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
CODIGO PENAL
MULTA
CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO
PRISÃO ALTERNATIVA
Conclusões
Não pode afirmar-se, com segurança absoluta, que a solução do projecto de alteração ao artigo 123 do Codigo Penal seja inviavel face a Constituição da Republica, designadamente por contraria ao regime do n 2 do seu artigo 27.
Legislação
CP886 ART123.
CONST76 ART27 N2.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND / DIR CRIM.
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