101/1975, de 20.01.1976

101/1975, de 20.01.1976

20-01-1976

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Justiça

CUNHA RODRIGUES

MAGISTRADO
SUSPENSÃO DO EXERCICIO DE FUNÇÕES
SANEAMENTO
ADIDOS

1 - Não se verificando qualquer das situações previstas no n 1 do artigo 481 do Estatuto Judiciario, a suspensão do exercicio de funções e a sujeição de um magistrado a processo de saneamento, tudo decretado nos termos do artigo 9, n 1 e 4 do Decreto-Lei n 123/75, de 11 de Março, não o impedem de, encontrando-se na situação de adido, ser nomeado, segundo a sua antiguidade, por ocasião das primeiras vagas que se derem na classe ou na categoria a que pertence;
2 - Nas condições descritas na conclusão anterior, o magistrado deve apenas tomar posse de categoria no lugar para que for nomeado.

EJ62 ART481 N1.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART9 N1 N4.

DIR JUDIC * EST MAG / DIR ADM.