22/1970, de 16.07.1970
Número do Parecer
22/1970, de 16.07.1970
Data do Parecer
16-07-1970
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
MILITAR
PENSÃO DE RESERVA
PENSÃO DE REFORMA
RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO
PENSÃO DE RESERVA
PENSÃO DE REFORMA
RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO
Conclusões
1 - A pensão de reserva de um militar que, em 1 de Outubro de 1954, se encontrava a prestar serviço na situação de reserva, so pode ser revista em função dos novos vencimentos estabelecidos pelo Decreto-Lei n 49411, de 24 de Novembro de 1969, desde que o termo dos periodos anuais de serviço a que se refere a alinea a) do artigo 7 do Decreto-Lei n 41654, da redacção do Decreto-Lei n 41958, de 14 de Novembro de 1958, se verifique na vigencia daquele diploma;
2 - Sendo a pensão de reforma calculada em função dos mesmos coeficientes que funcionam para a pensão de reserva, não pode aquela ser determinada com base em vencimentos que passaram a vigorar em 1 de Janeiro de 1970, quando não se verifique o condicionalismo posto na anterior conclusão.
2 - Sendo a pensão de reforma calculada em função dos mesmos coeficientes que funcionam para a pensão de reserva, não pode aquela ser determinada com base em vencimentos que passaram a vigorar em 1 de Janeiro de 1970, quando não se verifique o condicionalismo posto na anterior conclusão.
Legislação
DL 49410 DE 1969/11/24 ART45 ART48.
DL 49411 DE 1969/11/24 ART12.
DL 41654 DE 1958/05/23 NA REDACÇÃO DO DL 41958 DE 1958/11/14 ART7.
DL 42046 DE 1958/12/23 ART11.
DL 36304 DE 1947/05/24 ART13 A.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART14 ART15.
DL 41387 DE 1957/11/22 ART6.
D 16669 DE 1929/03/27 ART33.
DL 42105 DE 1959/01/16.
DL 42948 DE 1960/04/27.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART2.
DL 49411 DE 1969/11/24 ART12.
DL 41654 DE 1958/05/23 NA REDACÇÃO DO DL 41958 DE 1958/11/14 ART7.
DL 42046 DE 1958/12/23 ART11.
DL 36304 DE 1947/05/24 ART13 A.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART14 ART15.
DL 41387 DE 1957/11/22 ART6.
D 16669 DE 1929/03/27 ART33.
DL 42105 DE 1959/01/16.
DL 42948 DE 1960/04/27.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART2.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.