48/1964, de 26.11.1964

48/1964, de 26.11.1964

26-11-1964

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Parecer

Não Aplicável

PGR

Procurador(a)-Geral da República

TINOCO DE FARIA

ACÇÃO PENAL
EXERCICIO DA ACÇÃO PENAL
AUTO DE NOTICIA
CAMINHOS DE FERRO
AGENTE AJURAMENTADO
DIRECÇÃO
INSTRUÇÃO PREPARATORIA
COMPETENCIA
MINISTERIO PUBLICO
POLICIA JUDICIARIA
GNR
PSP

1 - A atribuição da competencia no artigo 2 do Decreto-Lei n 35007 a entidades diversas do Ministerio Publico para o exercicio da acção penal constitui apenas uma restrição ao principio consagrado no artigo 1 desse diploma, sem que, contudo, prejudique a mais ampla competencia do Ministerio Publico;
2 - Porque as entidades que detem o poder do exercicio da acção penal compete proceder a instrução preparatoria dos respectivos processos, ao Ministerio Publico compete tambem proceder a instrução preparatoria dos processos referentes a contravenções que forem denunciadas, sem prejuizo de poder delegar nas autoridades policiais a instrução desses processos;
3 - A Policia Judiciaria, embora organismo auxiliar do Ministerio Publico, não tem competencia para proceder a instrução preparatoria de processos de transgressão, salvo quanto as transgressões relacionadas com crimes que lhe cumpra investigar;
4 - Deste modo, se lhe for apresentada uma denuncia referente a um facto que constitui simples contravenção, deve transmiti-la a entidade competente para exercer a acção penal que sera ou o Ministerio Publico, ou uma das entidades referidas no artigo 2 do Decreto-Lei n 35007.

CPP29 ART166 ART169 PAR1.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART1 ART2 ART15 ART16 ART17.
DL 35042 DE 1945/10/20 ART1 ART7.
DL 39780 DE 1954/08/21 ART54 ART56 ART57 N1 C ART60.

DIR PROC PENAL.