36/1952, de 21.05.1952
Número do Parecer
36/1952, de 21.05.1952
Data do Parecer
21-05-1952
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Comunicações
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
REVERSÃO
PARTE SOBRANTE
TERRENO
DESAFECTAÇÃO
CAMINHOS DE FERRO
DOMÍNIO PÚBLICO
REVERSÃO
PARTE SOBRANTE
TERRENO
DESAFECTAÇÃO
CAMINHOS DE FERRO
DOMÍNIO PÚBLICO
Conclusões
A reversão, para os proprietarios expropriados, de bens desafectados do dominio publico dos caminhos de ferro so pode verificar-se quando:
1 - o Estado ou autarquias locais não se proponham aplica-los em obras de interesse publico geral ou local, e
2 - Não sejam novamente aplicados no estabelecimento industrial da CP.
1 - o Estado ou autarquias locais não se proponham aplica-los em obras de interesse publico geral ou local, e
2 - Não sejam novamente aplicados no estabelecimento industrial da CP.
Legislação
DL 22562 DE 1933/05/23 ART1 ART2 PAR1 PAR2 ART3.
DL 38246 DE 1951/05/09.
D 19511 DE 1931/03/21.
DL 38246 DE 1951/05/09.
D 19511 DE 1931/03/21.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS / DIR ECON * DIR TRANSP / DIR ADM * CONT REF/COMP*****
* CONT ANJUR
ADM PUBL * GARANT ADM * CONTENC ADM.
* CONT ANJUR
ADM PUBL * GARANT ADM * CONTENC ADM.