97/1951, de 24.04.1952

Número do Parecer
97/1951, de 24.04.1952
Data do Parecer
24-04-1952
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministra da Coesão Territorial
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
URGÊNCIA
DIREITO AO ARRENDAMENTO
Conclusões
O direito ao arrendamento não e susceptivel de expropriação por utilidade publica.
Legislação
L 2030 DE 1948/06/22 ART44.
D 1758 DE 1929/10/22 ART1.
Referências Complementares
DIR ADM * DIR CIV * DIR REAIS.
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