56/1951, de 12.07.1951

Número do Parecer
56/1951, de 12.07.1951
Data do Parecer
12-07-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
RESTITUIÇÃO DE QUOTA
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Legislação
D 24046 DE 1934/06/21.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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