46/1951, de 08.08.1951

Número do Parecer
46/1951, de 08.08.1951
Data do Parecer
08-08-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VERA JARDIM
Descritores
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS
DECISÃO DE TRIBUNAL ESTRANGEIRO
EMANCIPAÇÃO
CARTA ROGATÓRIA TRANSCRIÇÃO
AVERBAMENTO
Conclusões
A transcrição, pela Conservatoria dos Registos Centrais, das decisões de tribunais estrangeiros proferidas sobre o estado e capacidade de cidadãos portugueses ou estrangeiros, depende de previa revisão e confirmação de tais decisões pelos tribunais portugueses competentes.
Legislação
CPC39 ART763 ART1100.
DL 37666 DE 1949/12/19 ART121 N3.
Jurisprudência
AC STJ DE 1939/11/07 IN RLJ ANO73.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR REG NOT.
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