O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Portaria n.º 328/2006, de 06 de Abril.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 394/87, de 31 de Dezembro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 122/92, de 02 de Julho.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 18/93, de 23 de Janeiro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 3/96, de 25 de Janeiro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 301/2001, de 23 de Novembro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro. (continuando em vigor a aplicação do artigo 44.º da Lei n.º 46/85, de 20/9)
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 131/2007, de 27 de Abril.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Dec. Regulamentar n.º 57/2007, de 27 de Abril.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 276-B/2007, de 31 de Julho.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Dec. Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro....'com excepção da secção II do capítulo I do título II e dos artigos 27.º e 28.º, que se mantêm transitoriamente em vigor até à entrada em vigor da portaria referida no artigo 103.º'.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 25/2008, de 05 de Junho.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Portaria n.º 457/2008, de 20 de Junho.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 125/2007, de 27 de Abril.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de Julho.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro.
[NOTA de edição - Os artigos 317.º a 326.º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, mantiveram-se em vigor, por força do artigo 12.º, n.º 6 al. o), da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, até serem revogados pelo artigo 4.º al. a) do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril.]
O diploma foi revogado pelo seguinte diploma:
Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 143/2007, de 27 de Abril.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 141/2007, de 27 de Abril.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Portaria n.º 512/2006, de 05 de Junho.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 86/98, de 03 de Abril.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de Abril.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro.
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro.