With seat in Porto pursuant to article 2 of Decree-Law No. 325/2003 of 29 December 2003, the jurisdiction area of the Northern CAC comprises the jurisdiction areas allocated to the Administrative and Tax Courts of: — Aveiro (seat: Aveiro; jurisdiction areas: municipalities of Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Arouca, Aveiro, Espinho, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Sever do Vouga, Vagos, Vale de Cambra). — Braga (seat: Braga; jurisdiction areas: municipalities of Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Caminha, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde, Vizela). — Coimbra (seat: Coimbra; jurisdiction areas: municipalities of Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares)..

Seat of the Central Administrative Court  Seat of the Administrative and Tax Court  Northern CAC's jurisdictional area of intervention  Southern CAC's jurisdictional area of intervention Source: CSTAF

— Mirandela (seat: Mirandela; jurisdiction areas: municipalities of Alfândega da Fé, Alijó, Boticas, Chaves, Bragança,Carrazeda de Ansiães,Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Mesão Frio, Miranda do Douro, Mirandela,Mogadouro, Mondim de Basto, Montalegre,Murça, Peso da Régua, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Torre de Moncorvo, Valpaços, Vila Flor, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Vimioso, Vinhais).

— Penafiel (seat: Penafiel; jurisdiction areas: municipalities of Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Santo Tirso, Trofa, Valongo).

— Porto (seat: Porto; Jurisdiction areas: municipalities of Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Vila Nova de Gaia).

— Viseu (seat: Viseu; jurisdiction areas: municipalities of Armamar, Carregal do Sal, Castro Daire, Cinfães, Lamego, Mangualde, Moimenta da Beira, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Penedono, Resende, Santa Comba Dão, São João da Pesqueira, São Pedro do Sul, Sátão, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu, Vouzela).

Contacts:

Carmelinda Fernandes Silva, deputy prosecutor general co-ordinator

Rua de Santo Ildefonso, n.º 50, 4049-020 Porto
Telephone: (351) 225 194 380
Fax: (351) 225 102 395
Email: porto.tcan@tribunais.org.pt